Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contrato administrativo.

Preliminar - Condições da ação - Ausência - Alegação deduzida de forma genérica - Afastamento que se impõe. Ação monitória - Propositura em face da Fazenda Pública - Admissibilidade - Intelecção da Súmula 339 do C. STJ, e do CPC, art. 700 - Pedido instruído com notas fiscais representativas dos insumos objeto da contratação e correspondentes notas de empenho - Embargos - Ausência de impugnação específica - Comprovantes de entrega das mercadorias - Inexistência - Pagamento das despesas, todavia, que é apenas autorizado após regular liquidação - Intelecção dos arts. 62 e 63, da Lei 4.320/1964 - Sentença mantida - Honorários advocatícios devidos nos termos do art. 701 da lei adjetiva civil - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao recurso, com observação