Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 707.6995.5020.5083

1 - TJSP Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel (Multipropriedade). Sentença de parcial procedência para declarar como rescindido o contrato entabulado entre as partes, bem como para condenar as Corrés na integralidade da restituição dos valores pago e multa contratual, mas negando a indenização a título de danos morais. Recurso de ambas as partes. Recurso das Corrés que não comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que o prazo de tolerância fixado em 180 dias para a conclusão das obras foi violado. Aplicação do tema 1 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Restituição que deve ocorrer de forma integral (Súmula 543/STJ). Restituição em parcela única (Súmula 2 deste Tribunal). Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré. Inversão da cláusula penal. Possibilidade (Tema 971 do STJ). Princípio da simetria. Cláusula penal que havia sido reduzida em sentença para retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos não se mostrando em nada abusiva. Recurso dos Autores pugnando pelo arbitramento de danos morais que comporta acolhimento. Atraso na entrega de imóvel que se transforma em grande decepção, não podendo ser considerado como mero aborrecimento do cotidiano. Valor indenizatório que merece ser arbitrado no importe de no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil) para cada Autor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída (Súmula 326/STJ). RECURSO DAS CORRÉS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF