Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de desindexação de notícias relativas ao requerente, especialmente quanto a um processo criminal em que esteve envolvido, nas ferramentas de busca das empresas rés. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso em que, tratando-se de meros provedores de pesquisa, os réus não tem disponibilidade sobre conteúdo inserido pela fonte, não sendo responsáveis pela «filtragem do resultado das pesquisas realizadas por seus usuários. Impossibilidade de responsabilização do provedor de pesquisa para exclusão do conteúdo. Ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Recurso não provido