Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Indeferimento da concessão do regime semiaberto na origem - Exame criminológico favorável - Agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento da benesse - Recurso provido... ()
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