Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO VIA AUTOATENDIMENTO - VALIDADE.

Contrato de empréstimo consignado- Contratação conjunta- Inequívoca facultatividade da avença acessória - Anuência pelo autor - Contratação via autoatendimento -Possibilidade - Venda casada - Inexistência: - Não caracteriza venda casada a contratação de seguro, quando verificada a inequívoca facultatividade da avença acessória, colocado à disposição do contratante. Ademais, a contratação do seguro deu-se em proveito do consumidor, com seu conhecimento e consentimento. ... (Continua)