Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Contrato administrativo . 199/2014, em caráter emergencial, oriundo da Dispensa de Licitação . 11/14, firmado com o Município de Jales. Serviços de coleta de resíduos sólidos e varredura de vias públicas. Prova robusta que demonstra a efetiva prestação dos serviços pela parte autora, comprovada por meio de «Tickets de Pesagem, «Relatório de Varredeiras e perícia contábil. Cobrança legítima. Cálculo elaborado pelo experto que aplicou o IPCA-E para atualização monetária (Tema 905, STJ) e juros moratórios calculados pela caderneta de poupança (Tema 810, STF), contabilizados da data do débito (dia seguinte ao vencimento) até 8/12/2021, a revelar o total de R$ 590.439,04. Para fins de execução, a partir de mencionada data, deverão os cálculos ser balizados conforme disposições expressas na Emenda Constitucional 113/2021. Apelo autoral que se limita apenas a combater o reconhecimento de sucumbência recíproca. Pedido principal, referente à cobrança pelos serviços prestados, acolhido na integralidade, rejeitada apenas a forma de cálculo dos juros moratórios indicada na petição inicial, a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus de sucumbência, assim, que deverá recair exclusivamente ao Município. Sentença reformada em mínima extensão. Remessa necessária provida em parte. Apelação provida