Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança de multa decorrente de cláusula de fidelização em contrato de serviço de internet. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida e a restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora.

Recurso da ré: preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa afastados. Autora pessoa jurídica. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Vulnerabilidade técnica da autora em relação à ré, configurando destinatária final. Cláusula de fidelização e multa rescisória afastadas por falta de comprovação da renovação do período de fidelidade no momento da alteração contratual. Prova de que o prazo de fidelização havia se encerrado antes da solicitação de cancelamento. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente mantida. Recurso da autora: pleito de indenização por danos morais rejeitado. Mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. Cobrança indevida sem circunstâncias específicas que configurem ofensa à dignidade. Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Enunciado 25 do Colégio Recursal da Capital. Sentença mantida. Recursos desprovidos