Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de cláusula contratual. Autora que pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da Leilão extrajudicial, a ser realizado em data próxima. Tutela antecipada indeferida. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão. ação Flagrante ilegitimidade ativa. Demanda fundada em contrato de gaveta firmado entre a autora e o compromissário comprador originário e ajuizada em face da vendedora (COHAB) e da cessionária. Ilegitimidade ativa, diante da inexistência de relação jurídica entre as partes. Contrato de gaveta que não possui validade perante a companhia habitacional, que com ele não anuiu. Descabido impor a esta última a revisão de prestações de contrato em favor de quem não possui qualquer relação jurídica. Decisão mantida. ... (Continua)