Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora adquiriu veículo adaptado fabricado pela Requerida - Constatada a presença de vício no sistema multimídia - Laudo pericial comprova o decurso de prazo superior a trinta dias para a realização dos reparos e a intermitência dos vícios indicados - Cabível a substituição do veículo por outro em perfeitas condições de uso, com as adaptações necessárias - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à substituição (em trinta dias a contar a intimação pessoal acerca da sentença) do veículo «I/Fiat Cronos Drive 1.8 AT, placas EWH-2828, ano fabricação/ano modelo 2018/2019, por outro de igual qualidade e espécie, em perfeitas condições de uso, sob pena de conversão em perdas e danos pelo valor equivalente ao bem com base na Tabela Fipe vigente na data da aquisição, devendo a Autora, nesta hipótese, restituir o veículo adquirido, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Necessária a entrega do veículo usado à Requerida com a documentação do bem livre de ônus (para a transferência da propriedade) - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e para declarar que a retirada do novo veículo ou eventual levantamento do valor correspondente pela Autora (na hipótese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos) depende da entrega do veículo usado à Requerida (com a documentação do bem livre de ônus, para a transferência da propriedade... (Continua)