Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 707.9111.5170.2271

1 - TJSP Direito do consumidor. Ação condenatória. Registro de débito. Ausência de negativação. Cobranças excessivas. Ausência de prova. Dano moral. Inexistência. Recurso não provido.

I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor para cessar a cobrança de débito registrado na plataforma Acordo Certo, alegando recebimento de cobranças excessivas, notificações, mensagens de texto, e-mails, ameaças de protesto e de penhora, tudo sem comprovação. Ônus que era do autor, mesmo em se tratando de relação de consumo, pois se refere ao fato constitutivo do direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças realizadas pelo réu e a existência de dano moral em decorrência das notificações recebidas pelo autor. Ausência de qualquer prova das alegações do autor. Dano moral inexistente. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, I do CPC, tendo o ônus da prova. 4. O réu demonstrou a cessão de crédito realizada com o credor original e apresentou a origem e a evolução do débito, bem como a notificação prévia sobre o registro em nome do autor, embora não tenha apontamento negativo, mas sim registro de conta atrasada. 5. Não houve reconhecimento de dano moral e os argumentos apresentados no apelo foram incongruentes. Além disso não houve insurgência contra a multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Comprovada a licitude do registro do débito e não comprovadas as cobranças excessivas, não há dano moral a ser reconhecido. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1001286-95.2023.8.26.0161

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