Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pleito do exequente de penhora de valores do executado provenientes de sua atividade profissional. Impenhorabilidade, como regra geral que seria aplicável à espécie, dos proventos de honorários de profissional liberal (agravado que é corretor de imóveis), nos termos do CPC, art. 833, IV vigente. Caso dos autos em que, ademais, o montante penhorado é inferior a 40 salários mínimos, daí porque absolutamente impenhorável. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão objurgada que se impõe. ... (Continua)