Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, os quais incluíam a declaração de inexistência de débitos referentes a contratos de cartão de reserva de margem consignável (RMC), sob alegação de inexistência de contratação, restituição de valores pagos indevidamente e reparação por danos morais. A autora também pleiteava, subsidiariamente, a conversão do cartão consignado em empréstimo consignado comum. ... (Continua)