Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Lisboa com destino a Campinas - Atraso do voo, remanejando os passageiros em novo voo que importou em atraso de quase 55 horas para chegada ao destino - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Atraso do voo contratado por motivos operacionais com necessidade de manutenção não programada da aeronave, acarretando remanejamento de voo, chegando aos autores ao destino com atraso de quase 55 horas, sem a prestação de assistência material adequada de que trata a Res. 400 da ANAC - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Sentença mantida - Recurso negado.

Dano moral - Correção monetária - Pretensão a incidência da correção monetária da indenização do arbitramento - Pretensão recursal em consonância com a r. sentença - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido.  Dano moral - Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e não do arbitramento ou do evento danoso - Jurisprudência do STJ - Recurso parcialmente provido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.