Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autor portador de Doença Isquêmica do Coração, revascularização do Miocárdio. Pretensão ao fornecimento do medicamento Evolocumabe 140mg (Repatha). Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Pedido instruído com laudo médico comprovando a imprescindibilidade do medicamente para o tratamento do autor, não surtindo o mesmo efeito aquele já Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autor portador de Doença Isquêmica do Coração, revascularização do Miocárdio. Pretensão ao fornecimento do medicamento Evolocumabe 140mg (Repatha). Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Pedido instruído com laudo médico comprovando a imprescindibilidade do medicamente para o tratamento do autor, não surtindo o mesmo efeito aquele já utilizado. Ré, ademais, que não fez prova que pudesse afastar a necessidade ou mesmo a eficácia do tratamento solicitado, ônus que lhe competia, além do que inovou em sede recursal ao apresentar a relação dos fármacos fornecidos pelo SUS. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.