Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Apelado que pretende revisar o valor dos locativos ajustados em contrato celebrado entre as partes, visando à disponibilização, em prol da apelante, de terreno para a instalação de antena de telefonia. Pedidos acolhidos, arbitrando-se os locativos em R$ 4.450,00, devidos a partir do ingresso da apelante nos autos, com correção e acréscimo de juros desde essa data. IDONEIDADE DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO. Sensível às argumentações das partes, o expert houve por bem adequar à sua compreensão a utilização de «método de estudo para adequação do valor locativo ao mercado de telefonia". A despeito da recorrente indicar a necessidade de adequação da metodologia a partir de cálculos próprios, fato é que os critérios adotados pelo perito são imparciais e isentos de interesse, além de embasados em dados plausíveis, impassíveis de retoque nesta oportunidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na medida em que a apuração se operou em consideração ao mês de agosto de 2023, o valor encontrado há de ser deflacionado à data do ingresso da ré no feito e inflacionado até o pagamento, de acordo com o índice de correção eleito contratualmente. Precedentes do E. STJ. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 69 SUCUMBÊNCIA. Preservação dos critérios adotados em primeiro grau, ante o decaimento mínimo da parte autora. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)