Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão ao fornecimento de lentes de contato. Inexistência de pedido administrativo e de urgência que autorizem o autor a receber do Estado referido insumo antes dos demais que estão aguardando na fila do SUS. Necessidade de obediência à ordem cronológica da fila por força da aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá Ementa: Recurso inominado. Pretensão ao fornecimento de lentes de contato. Inexistência de pedido administrativo e de urgência que autorizem o autor a receber do Estado referido insumo antes dos demais que estão aguardando na fila do SUS. Necessidade de obediência à ordem cronológica da fila por força da aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.