Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos, condenando o réu à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)