Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de procedimento comum distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, onde tramitou pretérita ação entre as mesmas partes, julgada extinta sem julgamento do mérito, e que, por sua vez, determinou livre sorteio. Impossibilidade. Repropositura da mesma ação com a mesma causa de pedir e pedido da anterior. Prevenção caracterizada. Aplicação da regra insculpida no CPC, art. 286, II. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)