Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 708.0391.4360.1264

1 - TJSP IARAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

Alegação da requerida de que paga os anuênios, e por isso o segundo quinquênio não seria devido. Descabimento. Legislação municipal que prevê os dois adicionais por tempo de serviço. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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