Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Pretensão do banco de reforma da r.sentença de procedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabia ao banco réu demonstrar a regularidade da operação bancária impugnada - Ausência de prova da regularidade da contratação, negada pelo autor - Banco que deixou de custear a prova pericial como lhe foi imposto - Inexistência da relação jurídica contratual corretamente reconhecida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)