Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Ação que veicula pedido de renovação de licença não remunerada que já havia sido objeto de ação judicial que resultou em improcedência do pedido, com formação de coisa julgada - Impossibilidade de repropositura da demanda com o mesmo pedido e sob os mesmos fundamentos jurídicos - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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