Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ÔNUS DA PROVA -

Pretensão dos Autores à indenização por danos morais e materiais, bem como de pensão vitalícia em razão de erro médico - Redistribuição do ônus da prova - CPC, art. 373, § 1º - Possibilidade - Maior facilidade da Requerida para se desincumbir do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, § 1º - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)