Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Pedido de reconhecimento de dano moral. Não acolhimento. Situação que não decorre de natureza in re ipsa. Não demonstradas situações outras que superassem o mero dissabor e o desconforto relacionados ao cotidiano. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade. Autor que em boa-fé procedeu ao pagamento de boleto falso na tentativa de devolver os valores indevidamente creditados. Acolhimento. Súmula 479 do C. STJ. Regularidade da contratação não observada, que ensejou o golpe praticado. Tentativa de devolução que só ocorreu face a irregular contratação. Valores que não beneficiaram o autor. Procedência que se impõe. Honorários fixados em atendimento ao preconizado pelo art. 85, §§2º e 8º do CPC. Majoração. Não acolhimento. Fixação por equidade haja vista a inexistência de condenação líquida e o elevado valor da causa. Recurso parcialmente provido. Apelação dos réus. Impossibilidade de restituição em dobro. Não acolhimento. Tema 929 do C. STJ. Independência de elemento volitivo. Restituição em dobro mantida. Recurso do autor PARCIALMENTE PROVIDO. Recursos dos réus IMPROVIDOS. Sentença Reformada em parte.... (Continua)