Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação renovatória de locação. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu fraude à execução na transferência de valores. Recurso do terceiro adquirente. Alegada violação à Súmula 375/STJ. Insubsistência. Agravante que recebeu transferência de R$ 60.000,00 do devedor. Justificativas para o recebimento, formuladas em Primeiro Grau, que se mostram inverossímeis e desprovidas de amparo fático. Suposto pagamento de honorários advocatícios a empresa que não presta serviços de advocacia. Genitora da sócia EIRELI que não atuou em defesa do devedor. Razões recursais que nem mesmo buscam justificar o recebimento de valores. Argumentação genérica que não pode ser admitida. Alegação de que o numerário bloqueado «não é o mesmo dinheiro que foi transferido. Irrelevância. Fungibilidade da moeda. Exequente que tem direito a reaver os valores que foram indevidamente removidos da esfera patrimonial do devedor. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)