Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça ao agravado. Pretensão à reforma manifestada pelo Município. Desacolhimento. Ausência de provas que infirmem a presunção relativa de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência. Patrocínio da causa por advogado particular que não impede a concessão da gratuidade. art. 99, § 4º do CPC. Ademais, o fato de o agravado possuir veículo não afasta o direito ao benefício, especialmente quando trata-se de automóvel antigo (ano 1997) e de modelo «popular (Volkswagen Gol). Decisão mantida. Recurso desprovido.