Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança de auxílio moradia. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos advogados da ré.

Correta adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo necessário, porém, que tal valor seja atualizado monetariamente da data do ajuizamento da ação, como dispõe a Súmula 14 do C. STJ. RECURSO PROVIDO.