Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a Suppressio (Subespécie do venire contra factum proprio) ao caso concreto - Ausência de Prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - Honorários Advocatícios que não devem ser fixados, por equidade, no valor de R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, § 8º- A, do CPC, por se tratar de quantum desproporcional e irrazoável a uma demanda que durou somente alguns meses, além de que o valor da causa (R$ 20.000,00) comporta fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Por se tratar de matéria de ordem pública (nos termos da Jurisprudência consolidada pelo C. STJ), fixo os honorários advocatícios, de ofício, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... (Continua)