Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Exploração de jogo de azar (art. 50 da Lei de Contravenções Penais) e jogo do bicho (Decreto-lei 6.259/1944, art. 58). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência de provas.

1. Policiais militares que se dirigiram até um estabelecimento comercial onde apreenderam máquinas caça níquel e petrechos para a prática de jogo do bicho. Apelante Thalita identificada como uma das pessoas responsáveis por atender os jogadores e captar apostas. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia das máquinas caça níquel e dos petrechos localizados no estabelecimento comercial, bem como pelo exame pericial realizado no local dos fatos. Autoria certa. Depoimentos dos policiais confirmando as circunstâncias da prisão em flagrante. Relatos das testemunhas que se encontravam no local para a realização de apostas. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição de pena. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Pena fixada abaixo de 1 ano de prisão simples. Possibilidade de substituição por uma única pena alternativa consistente em prestação pecuniária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido