Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO - REJEIÇÃO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO - JUÍZO CÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 63 CPP - AGRAVANTE - CONDENAÇÃO POR FURTO DE ÁGUA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NÃO CORRELAÇÃO COM DÉBITO FISCAL - LIQUIDEZ . VALOR EXEQUENDO - APURAÇÃO - PARÂMETROS - UTILIZAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL - MATÉRIA - AGRAVANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM - CONHECIMENTO - VEDAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO