Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer. Ligação de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Aplicação do CDC. Negativa da concessionária lastreada na alegação de que o imóvel está em loteamento irregular. Ré que não se desincumbiu do ônus estabelecido pelos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII do CDC, eis que sequer impugnou o fato de que atende a outros imóveis no mesmo loteamento. Autor comprovou a posse do imóvel rural e a regularidade fiscal. Hipótese que não justificativa a recusa no fornecimento de serviço público essencial. Precedentes. Astreintes. Elementos dos autos permitem concluir que o prazo fixado de 15 dias não é exíguo e que o valor diário e o teto fixados a título de multa cominatória pelo juízo de origem atendem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)