Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - ATRASO NA ENTREGA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência, reconhecendo o atraso e concedendo indenização apenas por danos materiais, com condenação solidária da agente de carga e da transportadora aérea - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Ajuste firmado com prazo de entrega da mercadoria no prazo de quatro a cinco dias - Ausência de justificativa plausível para o atraso na entrega da carga - Demora de mais de 30 dias - Rés que tinham plena ciência da natureza da carga e de que o planeta enfrentava uma pandemia - Inadimplemento contratual comprovado - Responsabilidade objetiva e solidária bem reconhecida - Dano material parcialmente comprovado (art. 373, I, CPC) - Afastamento, por falta de provas a respeito, da indenização pela alegada diferença no preço despendido pela autora para entrega das mercadorias às suas clientes no Brasil - Manutenção da indenização pela diferença com os custos da importação decorrentes da variação cambial entre a data prometida e a data efetiva da entrega - Danos morais - Inexistência - Mero inadimplemento contratual - Ausência de demonstração de que o inadimplemento afetou a honra objetiva da empresa autora junto aos seus clientes e ao mercado - Danos morais que não se presumem apenas pelo atraso na entrega da encomenda pela autora a seus clientes -Sentença parcialmente reformada apenas para exclusão de parte do dano material não comprovado pela autora. ... (Continua)