Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime aberto de cumprimento de pena - - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para avaliação do mérito do sentenciado - Determinação para realização de exame - Recurso provido
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