Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 708.2063.9172.6929

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A QUE ALUDE A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, COM ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 106/2020, EM VIGOR À ÉPOCA DO CONTRATO, INCONFUNDÍVEL COM O CUSTO EFETIVO TOTAL(CET) DAS OPERAÇÕES DE CÉDITO - EXCESSO E ABUSO NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF