Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição do mandado de despejo em razão de aparente divergência quanto à numeração do imóvel objeto da locação. Locatário que foi regularmente intimado pelo Oficial de Justiça no endereço de 361 para pagamento voluntário do débito, deixando transcorrer in albis o prazo para o adimplemento. IPTU e registro de matrícula de imóvel que possuem identidade de número de lançamento. Rede mundial de computadores que permite verificar a inexistência do número 359 na rua diligenciada. Possível numeração antiga da rua, que não deve frustrar o direito do credor. Recurso provido... (Continua)