Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - QUANTUM DEBEATUR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Reconhecido que a autora, ora apelada, arcou integralmente com o valor pleiteado, por consorciados desistentes, em cumprimentos de sentença, tirados de ações de conhecimento em que a ré, ora apelante, por intermédio de sua antecessora, fora solidariamente condenada à restituição de valores - Reconhecido, ainda, que não houve, oportunamente, naquelas ações, impugnação aos valores pleiteados - Condenação devida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte requerida - Valores que devem ser considerados conforme a quantia originariamente satisfeita, em cada cumprimento de sentença, devidamente atualizados - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)