Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de procedimento administrativo de consolidação de propriedade - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, caput - Exequente que logrou êxito em comprovar Anterior recurso de Apelação interposto em sentença de Ação de Consignação em Pagamento, que reconheceu quitadas parte das prestações cobradas novamente pelo banco, ora agravado, bem como determinou a emissão de boletos para pagamento das demais parcelas vincendas - Necessidade de obstar a consolidação da propriedade até que o banco oportunize ao exequente o pagamento por meio de emissão de boletos bancários ou outro meio idôneo - Medida, ademais, que poderá ser eventualmente revertida, não importando em prejuízos ao agravado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)