Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade rejeitada. Ausência de cerceamento de defesa. Mérito. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do acusado. Embriaguez voluntária do agente que não exclui a imputabilidade penal. Manutenção da condenação. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica no mínimo. Acréscimo de 1/3 em razão da agravante do art. 61, II, «f, além da reincidência. Regime semiaberto adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento