Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu parcialmente o benefício da justiça gratuita à agravante, a qual alega que a concessão deve ser integral. 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à concessão integral do benefício da justiça gratuita. 3. A agravante aufere modestos rendimentos na condição de seringueira, atividade exercida sazonalmente. A recorrente parece não ter fonte de renda que não a atividade extrativista desenvolvida e está isenta de prestar informe de rendimentos à Secretaria da Receita Federal. A assistência de advogado particular não impede a concessão do benefício. 4 Os elementos apresentados são suficientes para a concessão integral do benefício da justiça gratuita. 5. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)