Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 708.3141.3097.6209

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação buscando o direito de quitação parcial do saldo devedor de contrato em razão da invalidez permanente de um dos contratantes - Sentença de procedência da ação e de parcial procedência da lide securitária - Recurso da seguradora - Alegação de prescrição ânua a fulminar a ação - Inaplicabilidade - A parte autora não é o contratante do seguro e figura na relação como 3º beneficiário - A segurada direta é a CDHU, o que afasta a prescrição ânua em relação ao direito dos requerentes - Dever de reembolso decorrente da relação contratual entre a apelante e a CDHU - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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