Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Consumidor que tem o direito de cancelá-lo a qualquer tempo, mesmo se estiver inadimplente. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Reserva de margem que não possibilita a quitação do saldo devedor como se houvesse o vencimento à vista do débito, dados os encargos incidentes. Inexistência, assim, de saldo credor ou necessidade de liquidação de sentença no plano do direito do autor. Âmbito limitado do pedido à natureza da obrigação de fazer, a não propiciar a revisão dos encargos estabelecidos perante a ré para ajuste em liquidação e repetição de indébito, então. Sentença que deve ser observada, com a determinação do cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada objeto dos autos, com a observação de que o autor deverá optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Verificada sucumbência recíproca das partes, sentença reformada nesse tocante. Recurso parcialmente provido