Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu assistência judiciária, determinando o recolhimento de custas processuais. Alegação de hipossuficiência dos herdeiros que não configura fundamento para concessão da benesse. Capacidade financeira que deve ser apreciada com vista ao acervo hereditário. Bens herdados de valor considerável. Situação que autoriza, apenas, o recolhimento das custas e despesas processuais a final, antes da homologação da partilha. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)