Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estelionatos - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Continuidade delitiva entre os crimes que merece ser reconhecida - Pena ajustada - Adequação da regência intermediária para o início do desconto da sanção - Recurso parcialmente provido para esses fins
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