Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Sentença condenatória - Alegado constrangimento ilegal, decorrente da ausência de intimação pessoal do réu, acerca da sentença - Réu que se encontrava em liberdade - Intimação realizada na pessoa de seu advogado - Inteligência do CPP, art. 392 observados - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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