Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do atraso do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Atraso na chegada ao destino de mais de 24 horas - Não comprovado que o atraso do voo ocorreu por conta de condições meteorológicas desfavoráveis - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ré que, na hipótese, forneceu ao autor hospedagem para pernoite durante a espera para o voo - Ausência de prova, contudo, de que a ré forneceu ao autor alimentação adequada durante o longo atraso do voo remarcado - Autor, ainda, que perdeu compromisso profissional em razão do atraso do voo - Falha na prestação de serviços - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino, com a perda de compromisso profissional, aliado à deficiente prestação de assistência material pela ré, é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida para R$6.000,00, face às circunstâncias do caso - III- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido. ... (Continua)