Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40796
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA.Prova suficiente nos autos de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. Possibilidade de penhora apenas da vaga de garagem com matrícula individualizada. Súmulas 364 e 449 do C. STJ. Decisão agravada mantida. ... ()
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