Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado (RCM). Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Reconhecimento do direito do cancelamento que não isenta o contratante da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Eventuais créditos ou débitos devem ser apurados em liquidação de sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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