Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Contrato de cessão de direito sobre imóvel. Vendedor que não desocupou o imóvel no prazo estipulado. Pretensão voltada à rescisão do negócio e restituição dos valores pagos, que não é compatível com a ação monitória. Falta de interesse de agir caracterizada. Incabível a conversão de rito em grau recursal. Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)