Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado e organização criminosa - Alegação de excesso de prazo e de falta de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva - Ação constitucional que é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado a favor do paciente, com idêntico pleito, o qual será em breve julgado por este Sodalício - «Writ não conhecido.