Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Prestação de serviços de energia elétrica - Sentença de procedência - Recurso da ré - OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. - Danos em equipamentos - Não comprovação da regular prestação de serviços por parte da concessionária - Falha na prestação de serviços configurada - Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade - Evidente a falha na prestação dos serviços e o nexo causal com os danos que foram indenizados pela autora a seu segurado, decorrendo daí o direito de pleitear o pagamento da indenização pela via de regresso - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Comprovação do nexo de causalidade - Sentença de procedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)