Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de isenção - Herança de 50% de imóvel residencial - Isenção de ITCMD (benefício fiscal) que não pode ser concedida se o valor total do imóvel superar 5.000 UFESPs - Superado, no caso, referido limite - Inteligência do artigoº 6º, I, «a, da Lei 10.705/2000 - Interpretação nos termos do CTN, art. 111, II - Ausência, ademais, de comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão - Sentença reformada, para denegar a segurança. ... (Continua)